JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR SERVIÇO DE DESPACHANTE DA CONCESSIONÁRIA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.É de livre escolha do consumidor utilizar ou não o serviço de despachante oferecido pela concessionária, no momento da aquisição do veículo. Se o consumidor se recusa à contratação do serviço, o qual é imposto, a prática constitui venda casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, CDC.
2.Se a recorrida alega, mas não comprova haver informado ao consumidor que se tratava de liberalidade a utilização do despachante conveniado, deve restituir o valor cobrado pelo serviço, porquanto não de desincumbiu do ônus probatório, estabelecido no artigo 333, II, CPC.
3.Havendo cobrança indevida e injustificada, aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não se configura requisito para a incidência da penalidade legal a má-fé do fornecedor.
4.Precedente da Segunda Turma Recursal: (Acórdão n.637416, 20120410055755ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/11/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 247).
5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a recorrida a restituir ao recorrente o valor, dobrado, do que cobrou indevidamente pelo serviço de despachante. À falta de recorrente vencido, sem custas e sem honorários, artigo 55, Lei 9.099/95.