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Classe do Processo:

20120110769642APC - (0021335-86.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

734201

Data de Julgamento:

30/10/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/11/2013 . Pág.: 172

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
Enseja danos morais, a exigência de cheque-caução para autorizar procedimento cirúrgico, pois, não obstante o direito do nosocômio, de ver reembolsados os valores despendidos com o paciente, não é permitido que a internação esteja condicionada ao pagamento prévio de determinada quantia.

Decisão:

PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EXIGÊNCIA, CHEQUE, CAUÇÃO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, PACIENTE, ENFERMIDADE GRAVE, NECESSIDADE, TRATAMENTO MÉDICO, HOSPITAL PARTICULAR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, DIREITO À SAÚDE, PROVA INEQUÍVOCA, OMISSÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTEI.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90