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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20130020201058AGI - (0021004-73.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
734196
Data de Julgamento:
06/11/2013
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
FÁTIMA RAFAEL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/11/2013 . Pág.: 126
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1-É possível incidir constrição judicial sobre os direitos do devedor sobre veículos gravados com alienação fiduciária.
2-Recurso conhecido e provido. Unânime.
Decisão:
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRA (Acórdão 734196, 20130020201058AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 126)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRA
(
Acórdão 734196
, 20130020201058AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 126)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRA (Acórdão 734196, 20130020201058AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 126)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
