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Classe do Processo:

20130020163785MSG - (0017249-41.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

734147

Data de Julgamento:

12/11/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/11/2013 . Pág.: 41

Ementa:

Tributário. Competência. Auxílio pré-escolar em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Natureza indenizatória.
1 - A Justiça do DF é competente para processar e julgar mandado de segurança em que se discute a incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escolar recebido por servidor distrital.
2 - Não incide imposto de renda sobre o benefício auxílio pré-escolar em pecúnia. A natureza indenizatória desse não representa acréscimo patrimonial. Reembolsa o servidor pelos gastos com filhos em creches e pré-escolas que deveria ser prestado diretamente pelo Estado.
3 - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público distrital somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial (L. 12.016/09, art. 14, § 4º).
4 - Segurança concedida em parte.

Decisão:

ADMITIDO, CONCEDEU-SE EM PARTE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 7 INC- 25#ECA-90@ART- 54 INC- 4#@DIS LEI-792/1994 #CTN-66@ART- 43 INC- 2#@STJ SUM-269 #@STJ SUM-271 #@STJ SUM-310 #@FED LEI-12016/2009 ART- 14 PAR- 4