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Classe do Processo:

20070110904038APC - (0051300-85.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

733455

Data de Julgamento:

06/11/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/11/2013 . Pág.: 206

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
1. O comparecimento espontâneo do devedor no processo supre a falta de citação, consoante dispõe o artigo 214, § 1º, do CPC, diante do inequívoco conhecimento dos termos da demanda, ainda que o advogado constituído não tenha poderes especiais para receber citação.
2. Nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição.
3. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 214 PAR- 1 ART- 219