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Classe do Processo:

20040110681199EIC - (0005361-87.2004.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

731903

Data de Julgamento:

28/10/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 54

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO ESCOLAR. EPILEPSIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. A responsabilidade civil do Estado requer a comprovação entre o fato e o dano alegados pela vítima. Não demonstrado o necessário liame entre um e outro (a alegada agressão escolar e a epilepsia do autor), o pedido de indenização não merece acolhimento.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AGRESSÃO FÍSICA, ALUNO, MENOR, LOCAL, ESCOLA PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, DOENÇA, AGRESSÃO, INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, OCORRÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, DOENÇA, AGRESSÃO, EXISTÊNCIA, OMISSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 PAR- 6