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Classe do Processo:

20130020158507CCP - (0016715-97.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

729726

Data de Julgamento:

28/10/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/11/2013 . Pág.: 49

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARTIGO 919 DO CÓDIGO CIVIL.
A competência da prestação de contas relativa ao inventário é de natureza funcional e estabelecida, portanto, de forma absoluta e improrrogável. Nesse sentido, as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado como administrador, conforme a inteligência do artigo 919 do Código de Processo Civil.
Conflito negativo de competência não acolhido.

Decisão:

CONFLITO CONHECIDO, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INVENTÁRIO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 919