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Classe do Processo:

20130020203699RAG - (0021268-90.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

728136

Data de Julgamento:

21/10/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/10/2013 . Pág.: 193

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
I. Não se pode confundir delito continuado com crime repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.
II. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa.
III. Agravo improvido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, AFASTAMENTO, UNIFICAÇÃO, PENA, ROUBO, INEXISTÊNCIA, CONTINUIDADE DELITIVA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 71