SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120110830116APC - (0004418-38.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

726422

Data de Julgamento:

16/10/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Relator Designado:

JAIR SOARES

Revisor:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/10/2013 . Pág.: 91

Ementa:

Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Concessão. Erro da Administração. Autotutela.
1 - Ao candidato aprovado no processo de habilitação é concedida permissão para dirigir, com validade de um ano. Nesse período, se comete infração de natureza grave não lhe é conferida a Carteira Nacional de Habilitação.
2 - A Administração Pública, constatando que foi conferida a carteira de habilitação indevidamente, valendo-se de seu poder de autotutela, pode corrigir o ato e exigir que o condutor se submeta a novo procedimento de habilitação antes de renová-la (CTB, art. 148, § 4º).
3 - Apelação não provida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, REGISTRO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, MULTA, ÉPOCA, HABILITAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 148