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Classe do Processo:

20100111903757APC - (0061513-48.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

726113

Data de Julgamento:

16/10/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Revisor:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/11/2013 . Pág.: 106

Ementa:

ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO. COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUTOS DE INTIMAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A Diretoria de Vigilância Sanitária detém competência para fiscalizar o comércio de produtos hortifrutigranjeiros e de outros alimentos em estabelecimento comercial.
2. Os autos de intimação e de infração que culminaram na interdição do estabelecimento da autora gozam de presunção de legitimidade, não elidida no presente processo.
3. Não afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a interdição de estabelecimento comercial até o cumprimento das exigências impostas pela Vigilância Sanitária.
4. Apelação improvida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI-20130020109103
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1617/1997 ART- 3 ART- 5