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Classe do Processo:

20030020042411ADI - (0004241-46.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

720728

Data de Julgamento:

01/10/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/12/2013 . Pág.: 52

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.872/2002. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. ALTERAÇÃO DE PLANO DIRETOR. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Apontadas, concretamente, as normas constitucionais que servem de padrão de confronto, bem como os fundamentos jurídicos do pedido, dúvida não resta quanto ao que está sendo impugnado. Preliminar de inépcia que se rejeita.
A lei meramente autorizativa não afasta o seu efeito dispositivo, ainda que de forma não determinativa, não sendo imune ao controle concentrado de constitucionalidade. Entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (ADI 3.176-AMAPÁ, Plenário, 30/06/2011, unânime).
Vício formal reconhecido, porque inobservada a necessidade de lei complementar para alterar plano diretor local aprovado por lei complementar.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.872/2002.

Decisão:

REJEITADA A PRELIMINAR, JULGOU-SE PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. AFIRMOU IMPEDIMENTO O DESEMBARGADOR GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20020020007281 TJDFT ADI-20000020036698 TJDFT ADI-20120020186764 STF ADI-3176/AP STF ADI-113S/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 19 ART- 51 PAR- 1 PAR- 2 PAR- 3 ART- 100 INC- 6 ART- 316#LODF-93@ART- 320