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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20130020182727AGI - (0019152-14.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
716160
Data de Julgamento:
25/09/2013
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/09/2013 . Pág.: 89
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECEITA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE.
Não indicando o devedor bem livre a ser constrito, afigura-se razoável a penhora de 30% (trinta por cento) da receita auferida por entidade sindical, considerando que tal montante não inviabiliza a manutenção e o exercício das atividades do Sindicato.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, PENHORA, LIMITE, 30%, RECEITA, SINDICATO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INOCORRÊNCIA, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, SINDICATO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECEITA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. Não indicando o devedor bem livre a ser constrito, afigura-se razoável a penhora de 30% (trinta por cento) da receita auferida por entidade sindical, considerando que tal montante não inviabiliza a manutenção e o exercício das atividades do Sindicato. (Acórdão 716160, 20130020182727AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2013, publicado no DJE: 30/9/2013. Pág.: 89)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECEITA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE.
Não indicando o devedor bem livre a ser constrito, afigura-se razoável a penhora de 30% (trinta por cento) da receita auferida por entidade sindical, considerando que tal montante não inviabiliza a manutenção e o exercício das atividades do Sindicato.
(
Acórdão 716160
, 20130020182727AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2013, publicado no DJE: 30/9/2013. Pág.: 89)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECEITA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. Não indicando o devedor bem livre a ser constrito, afigura-se razoável a penhora de 30% (trinta por cento) da receita auferida por entidade sindical, considerando que tal montante não inviabiliza a manutenção e o exercício das atividades do Sindicato. (Acórdão 716160, 20130020182727AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2013, publicado no DJE: 30/9/2013. Pág.: 89)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGRGRESP-1297419/SP
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
