AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 857, DE 10.12.2012. DESAFETAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS ACERCA DAS PROPOSIÇÕES VEICULADAS NA LEI ATACADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. Para a OAB, haveria um descompasso da Lei Complementar 857/2012 com os princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, pois a "norma impugnada modificou a estrutura urbanística da cidade do Gama sem critério técnico sobre política de organização das cidades, sem isonomia entre os habitantes do local - preferiu eleger servidores públicos específicos para o benefício, e sem consulta efetiva à população interessada, donde a afronta às normas de ordem constitucional que fixam as diretrizes sobre planejamento territorial e ocupação do solo".
2. O motivo levantado é mais do que suficiente para julgar procedente o pedido deduzido na presente ação.
3. Essa visão representa o reflexo histórico da prática jurisprudencial deste Egrégio Conselho Especial ao anular normas semelhantes que não são precedidas de estudos técnicos. Precedentes: Acórdão n.432848, 20090020175529ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 06/07/2010. Acórdão n.260419, 20060020031117ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 31/10/2006.
4. Evidencia-se, portanto, que a Lei Complementar nº 857/2012 não cumpriu as formalidades exigidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à ausência de estudos prévios acerca das proposições veiculadas na lei atacada.
5. Declarou-se a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 857, DE 10.12.2012. DESAFETAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS ACERCA DAS PROPOSIÇÕES VEICULADAS NA LEI ATACADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. Para a OAB, haveria um descompasso da Lei Complementar 857/2012 com os princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, pois a "norma impugnada modificou a estrutura urbanística da cidade do Gama sem critério técnico sobre política de organização das cidades, sem isonomia entre os habitantes do local - preferiu eleger servidores públicos específicos para o benefício, e sem consulta efetiva à população interessada, donde a afronta às normas de ordem constitucional que fixam as diretrizes sobre planejamento territorial e ocupação do solo".
2. O motivo levantado é mais do que suficiente para julgar procedente o pedido deduzido na presente ação.
3. Essa visão representa o reflexo histórico da prática jurisprudencial deste Egrégio Conselho Especial ao anular normas semelhantes que não são precedidas de estudos técnicos. Precedentes: Acórdão n.432848, 20090020175529ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 06/07/2010. Acórdão n.260419, 20060020031117ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 31/10/2006.
4. Evidencia-se, portanto, que a Lei Complementar nº 857/2012 não cumpriu as formalidades exigidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à ausência de estudos prévios acerca das proposições veiculadas na lei atacada.
5. Declarou-se a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012.

(Acórdão 714192, 20120020291822ADI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/7/2013, publicado no DJE: 27/9/2013. Pág.: 125)