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Dados do acórdão
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Classe do Processo:
20110110223250APR - (0006613-81.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
713863
Data de Julgamento:
19/09/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
MARIO MACHADO
Revisor:
GEORGE LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 24/09/2013 . Pág.: 221
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.
É sabido que o crime de receptação, na modalidade "ocultar", é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso no domicílio ainda que sem autorização judicial. Ademais, a entrada dos policias na residência foi franqueada pelo acusado e sua companheira.
Apelação desprovida.
Decisão:
DESPROVER. UNÂNIME
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. É sabido que o crime de receptação, na modalidade "ocultar", é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso no domicílio ainda que sem autorização judicial. Ademais, a entrada dos policias na residência foi franqueada pelo acusado e sua companheira. Apelação desprovida. (Acórdão 713863, 20110110223250APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2013, publicado no DJE: 24/9/2013. Pág.: 221)
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.
É sabido que o crime de receptação, na modalidade "ocultar", é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso no domicílio ainda que sem autorização judicial. Ademais, a entrada dos policias na residência foi franqueada pelo acusado e sua companheira.
Apelação desprovida.
(
Acórdão 713863
, 20110110223250APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2013, publicado no DJE: 24/9/2013. Pág.: 221)
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. É sabido que o crime de receptação, na modalidade "ocultar", é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso no domicílio ainda que sem autorização judicial. Ademais, a entrada dos policias na residência foi franqueada pelo acusado e sua companheira. Apelação desprovida. (Acórdão 713863, 20110110223250APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2013, publicado no DJE: 24/9/2013. Pág.: 221)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
