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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130020147190AGI - (0015570-06.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

713181

Data de Julgamento:

18/09/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/09/2013 . Pág.: 157

Ementa:

DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE NO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO. CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. TENRA IDADE. CADASTRO PARA ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1 - Merece ser mantida a decisão interlocutória em que se determinou a suspensão do poder familiar da Agravante e o imediato cadastro de seu filho, criança de tenra idade, para adoção, tendo em vista que, apesar de a genitora ter se arrependido de entregar o menor para adoção, manifestando sua vontade no sentido de exercer a maternidade, não se comportou de maneira a restabelecer os laços afetivos com a criança, deixando de visitá-la em instituição de acolhimento por longo período, e não agindo de forma a tornar inconteste o seu desiderato de ter seu filho consigo.
2 - A manutenção de criança de tenra idade em instituição familiar, sem perspectiva de restabelecimento de laços com sua genitora e sem o imediato cadastro para adoção, priva-a do seu direito de ser criada e educada no seio de uma família (art. 19 do ECA), à convivência familiar e ao afeto.
Agravo de Instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

DIREITO CIVIL.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO AFETIVO E MATERIAL.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE NO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO.  CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.  TENRA IDADE.  CADASTRO PARA ADOÇÃO.  DECISÃO MANTIDA.
1 - Merece ser mantida a decisão interlocutória em que se determinou a suspensão do poder familiar da Agravante e o imediato cadastro de seu filho, criança de tenra idade, para adoção, tendo em vista que, apesar de a genitora ter se arrependido de entregar o menor para adoção, manifestando sua vontade no sentido de exercer a maternidade, não se comportou de maneira a restabelecer os laços afetivos com a criança, deixando de visitá-la em instituição de acolhimento por longo período, e não agindo de forma a tornar inconteste o seu desiderato de ter seu filho consigo.
2 - A manutenção de criança de tenra idade em instituição familiar, sem perspectiva de restabelecimento de laços com sua genitora e sem o imediato cadastro para adoção, priva-a do seu direito de ser criada e educada no seio de uma família (art. 19 do ECA), à convivência familiar e ao afeto.
Agravo  de  Instrumento  desprovido.
(Acórdão 713181, 20130020147190AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2013, publicado no DJE: 24/9/2013. Pág.: 157)

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DIREITO CIVIL.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO AFETIVO E MATERIAL.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE NO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO.  CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.  TENRA IDADE.  CADASTRO PARA ADOÇÃO.  DECISÃO MANTIDA.
1 - Merece ser mantida a decisão interlocutória em que se determinou a suspensão do poder familiar da Agravante e o imediato cadastro de seu filho, criança de tenra idade, para adoção, tendo em vista que, apesar de a genitora ter se arrependido de entregar o menor para adoção, manifestando sua vontade no sentido de exercer a maternidade, não se comportou de maneira a restabelecer os laços afetivos com a criança, deixando de visitá-la em instituição de acolhimento por longo período, e não agindo de forma a tornar inconteste o seu desiderato de ter seu filho consigo.
2 - A manutenção de criança de tenra idade em instituição familiar, sem perspectiva de restabelecimento de laços com sua genitora e sem o imediato cadastro para adoção, priva-a do seu direito de ser criada e educada no seio de uma família (art. 19 do ECA), à convivência familiar e ao afeto.
Agravo  de  Instrumento  desprovido.
(Acórdão 713181, 20130020147190AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2013, publicado no DJE: 24/9/2013. Pág.: 157)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20100130046890 TJDFT AGI-20110020241098 TJDFT APC-20080130109257
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 558#ECA-90@ART- 19

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).