EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTS. 303 E 306. CTB. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Se o Juiz a quo não adentrou no exame do mérito de um dos crimes descritos na denúncia, decidindo por remeter os autos ao Ministério Público, para que o órgão verificasse a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o pleito condenatório e/ou absolutório contido na apelação com relação ao crime não apreciado não pode conhecido, ante a ausência de decisão a respeito e sob pena de configurar indevida supressão de instância.
II - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos.
III - Configura-se o crime de embriaguez ao volante quando o réu é avistado conduzindo veículo automotor e, submetido a exame de alcoolemia, constata-se estar ele com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido por lei.
IV - A pena de suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor, assim como a pena pecuniária, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
V - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTS. 303 E 306. CTB. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Se o Juiz a quo não adentrou no exame do mérito de um dos crimes descritos na denúncia, decidindo por remeter os autos ao Ministério Público, para que o órgão verificasse a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o pleito condenatório e/ou absolutório contido na apelação com relação ao crime não apreciado não pode conhecido, ante a ausência de decisão a respeito e sob pena de configurar indevida supressão de instância.
II - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos.
III - Configura-se o crime de embriaguez ao volante quando o réu é avistado conduzindo veículo automotor e, submetido a exame de alcoolemia, constata-se estar ele com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido por lei.
IV - A pena de suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor, assim como a pena pecuniária, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
V - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(Acórdão 712742, 20111010095786APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2013, publicado no DJE: 19/9/2013. Pág.: 168)