MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSA. PARTE ILEGÍTIMA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATA EM PÓS-PARTO. ABONO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Segundo o caput do art. 47 do CPC, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio decorre da lei ou na natureza da relação jurídica. Inexistindo entre os participantes de concurso público qualquer relação jurídica de direito material, sendo que, na hipótese, a sua esfera jurídica sequer será atingida pelo eventual acolhimento do pedido, e não havendo lei que imponha a sua citação para o feito, não há falar-se em litisconsórcio passivo necessário.
A Fundação Universa é mera prestadora de serviço, contratada pelo Distrito Federal para a execução do concurso, motivo pelo qual seu representante legal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ.
A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante.
Não obstante o administrador público tenha liberdade para definir os critérios que regem o concurso, a discricionariedade da Administração encontra limites, além da legalidade, também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Diante das circunstâncias do caso concreto, não se pode ter como razoável o ato de exclusão da candidata do certame, na fase do Curso de Formação Profissional, por ter ultrapassado o limite de faltas, haja vista se encontrar no pós-parto, situação essa, inclusive, que foi levada em consideração pela Administração para suspender o resultado definitivo das disciplinas práticas do curso.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSA. PARTE ILEGÍTIMA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATA EM PÓS-PARTO. ABONO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Segundo o caput do art. 47 do CPC, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio decorre da lei ou na natureza da relação jurídica. Inexistindo entre os participantes de concurso público qualquer relação jurídica de direito material, sendo que, na hipótese, a sua esfera jurídica sequer será atingida pelo eventual acolhimento do pedido, e não havendo lei que imponha a sua citação para o feito, não há falar-se em litisconsórcio passivo necessário.
A Fundação Universa é mera prestadora de serviço, contratada pelo Distrito Federal para a execução do concurso, motivo pelo qual seu representante legal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ.
A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante.
Não obstante o administrador público tenha liberdade para definir os critérios que regem o concurso, a discricionariedade da Administração encontra limites, além da legalidade, também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Diante das circunstâncias do caso concreto, não se pode ter como razoável o ato de exclusão da candidata do certame, na fase do Curso de Formação Profissional, por ter ultrapassado o limite de faltas, haja vista se encontrar no pós-parto, situação essa, inclusive, que foi levada em consideração pela Administração para suspender o resultado definitivo das disciplinas práticas do curso.
(Acórdão 711574, 20130020135997MSG, Relator: CARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/8/2013, publicado no DJE: 19/9/2013. Pág.: 44)