SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130210029725ACJ - (0002972-14.2013.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

711119

Data de Julgamento:

10/09/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 241

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM TENHA INTERESSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26, da Lei nº 9.492/97.
2 - Não há no caso presente qualquer negativa do credor em fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto junto ao cartório, de forma que ausente a conduta ilícita, não existe motivo para a condenação em danos morais.
3 - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM TENHA INTERESSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
1 - Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26, da Lei nº 9.492/97.
2 - Não há no caso presente qualquer negativa do credor em fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto junto ao cartório, de forma que ausente a conduta ilícita, não existe motivo para a condenação em danos morais.
3 - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
(Acórdão 711119, 20130210029725ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/9/2013, publicado no DJE: 16/9/2013. Pág.: 241)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM TENHA INTERESSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
1 - Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26, da Lei nº 9.492/97.
2 - Não há no caso presente qualquer negativa do credor em fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto junto ao cartório, de forma que ausente a conduta ilícita, não existe motivo para a condenação em danos morais.
3 - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
(Acórdão 711119, 20130210029725ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/9/2013, publicado no DJE: 16/9/2013. Pág.: 241)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ACJ-20090710237905 TJDFT APC-20010110419654
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9492/1997 ART-26