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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110123714ACJ - (0012371-70.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

710942

Data de Julgamento:

10/09/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/09/2013 . Pág.: 268

Ementa:

CONSUMIDOR. FURTO DE BOLSA EM RESTAURANTE LOCALIZADO EM SHOPPING. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA NO DEVER DE GUARDA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC.
1. A culpa exclusiva do consumidor elide a responsabilidade indenizatória prevista no artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se demonstrado que o furto ocorreu, não por ação de empregados do estabelecimento da recorrente, mas em razão de fatos que não poderia evitar, tal como no presente caso, de furto no interior de seu estabelecimento quando a consumidora detinha a posse, guarda e vigilância de sua bolsa, o fornecedor tem cessada a sua responsabilidade.
2. Restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano.
3. Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à recorrente, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência à fornecedora, estranha à sua atividade.
4. O furto de bens pessoais, em estabelecimento comercial não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que mero aborrecimento e irritação estão fora da órbita do dano moral.
5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

CONSUMIDOR. FURTO DE BOLSA EM RESTAURANTE LOCALIZADO EM SHOPPING. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA NO DEVER DE GUARDA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC.  
1. A culpa exclusiva do consumidor elide a responsabilidade indenizatória prevista no artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor.  Assim, se demonstrado que o furto ocorreu, não por ação de empregados do estabelecimento da recorrente, mas em razão de fatos que não poderia evitar, tal como no presente caso, de furto no interior de seu estabelecimento quando a consumidora detinha a posse, guarda e vigilância de sua bolsa, o fornecedor tem cessada a sua responsabilidade.
2. Restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano. 
3. Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à recorrente, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência à fornecedora, estranha à sua atividade. 
4. O furto de bens pessoais, em estabelecimento comercial não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que mero aborrecimento e irritação estão fora da órbita do dano moral.  
5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
(Acórdão 710942, 20130110123714ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ,  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/9/2013, publicado no DJE: 13/9/2013. Pág.: 268)

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CONSUMIDOR. FURTO DE BOLSA EM RESTAURANTE LOCALIZADO EM SHOPPING. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA NO DEVER DE GUARDA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC.  
1. A culpa exclusiva do consumidor elide a responsabilidade indenizatória prevista no artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor.  Assim, se demonstrado que o furto ocorreu, não por ação de empregados do estabelecimento da recorrente, mas em razão de fatos que não poderia evitar, tal como no presente caso, de furto no interior de seu estabelecimento quando a consumidora detinha a posse, guarda e vigilância de sua bolsa, o fornecedor tem cessada a sua responsabilidade.
2. Restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano. 
3. Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à recorrente, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência à fornecedora, estranha à sua atividade. 
4. O furto de bens pessoais, em estabelecimento comercial não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que mero aborrecimento e irritação estão fora da órbita do dano moral.  
5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
(Acórdão 710942, 20130110123714ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ,  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/9/2013, publicado no DJE: 13/9/2013. Pág.: 268)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL