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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20090110321040APC - (0023139-94.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
710677
Data de Julgamento:
28/08/2013
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
MARIO-ZAM BELMIRO
Revisor:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 117
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DE FILHO RECÉM OPERADO. HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO PELO ORGÃO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. O art. 81 da Lei 8.112/90 estabelece que poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família.
2. É obrigação do Estado assegurar os meios necessários para a promoção da saúde de todos e, consequentemente, a completa recuperação dos doentes.
3. O código da Classificação Internacional de Doenças (CID), presente no atestado, refere-se à pessoa em boa saúde acompanhando enfermo.
4. Recurso provido.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DE FILHO RECÉM OPERADO. HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO PELO ORGÃO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 81 da Lei 8.112/90 estabelece que poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família. 2. É obrigação do Estado assegurar os meios necessários para a promoção da saúde de todos e, consequentemente, a completa recuperação dos doentes. 3. O código da Classificação Internacional de Doenças (CID), presente no atestado, refere-se à pessoa em boa saúde acompanhando enfermo. 4. Recurso provido. (Acórdão 710677, 20090110321040APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/8/2013, publicado no DJE: 16/9/2013. Pág.: 117)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DE FILHO RECÉM OPERADO. HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO PELO ORGÃO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. O art. 81 da Lei 8.112/90 estabelece que poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família.
2. É obrigação do Estado assegurar os meios necessários para a promoção da saúde de todos e, consequentemente, a completa recuperação dos doentes.
3. O código da Classificação Internacional de Doenças (CID), presente no atestado, refere-se à pessoa em boa saúde acompanhando enfermo.
4. Recurso provido.
(
Acórdão 710677
, 20090110321040APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/8/2013, publicado no DJE: 16/9/2013. Pág.: 117)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DE FILHO RECÉM OPERADO. HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO PELO ORGÃO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 81 da Lei 8.112/90 estabelece que poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família. 2. É obrigação do Estado assegurar os meios necessários para a promoção da saúde de todos e, consequentemente, a completa recuperação dos doentes. 3. O código da Classificação Internacional de Doenças (CID), presente no atestado, refere-se à pessoa em boa saúde acompanhando enfermo. 4. Recurso provido. (Acórdão 710677, 20090110321040APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/8/2013, publicado no DJE: 16/9/2013. Pág.: 117)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RJU@ART- 81 INC- 1#CF-88@ART- 6 ART- 196
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
