TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120310169426APR - (0016376-66.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
709709
Data de Julgamento:
29/08/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Revisor:
ROMÃO CÍCERO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 191
Ementa:
APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE ILEGAL DE ARMA E OMISSÃO DE CAUTELA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA -FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU - PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 121, §5º, DO CP - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - POSSIBILIDADE.
I. Concedido o perdão judicial e extinta a punibilidade, "não subsistindo qualquer efeito condenatório" (Súmula 18 do STJ), o apelo do réu carece de interesse recursal.
II. Praticados os crimes de posse ilegal de arma de fogo e omissão de cautela que resultaram na morte do filho do autor, é possível a aplicação por analogia in bonam partem do instituto previsto no §5º do artigo 121 do CP.
III. Recurso da defesa não conhecido. Apelo do órgão ministerial improvido.
Decisão:
NÃO CONHECER DO RECURSO DE LUCIANO MACHADO VALENTE, UNÂNIME. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAIORIA
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, PERDÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, RÉU, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, CÓDIGO PENAL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20060310125834
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 121 PAR- 5#@STJ SUM-18
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO - 10ª ED. SÃO PAULO: ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2010. P. 622-623.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -