SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110310361228EIR - (0035515-38.2011.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

708497

Data de Julgamento:

05/08/2013

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

SOUZA E AVILA

Revisor:

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/09/2013 . Pág.: 163

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ART. 306, CAPUT, E ART. 309, DO CTB. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE.
A discricionariedade judicial no que tange à fixação das condições necessárias ao deferimento da suspensão condicional do processo restringe-se àquelas dispostas no §2º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Não abrange as condições citadas nos incisos de I a IV do §1º do citado dispositivo, entre as quais se inclui o comparecimento mensal do réu em Juízo para justificar suas atividades, cuja imposição é obrigatória, nos termos da lei de regência.
Embargos infringentes conhecidos e não providos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, COMPARECIMENTO, RÉU, JUÍZO, CONDIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DIREÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INFLUÊNCIA, ÁLCOOL, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, JUIZ, SITUAÇÃO FÁTICA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20100310338037 STJ RESP-683613/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 306 CAPUT ART- 309#LJE@ART- 89 PAR- 1 INC- 1 INC- 2 INC- 3 INC- 4 ART- 89 PAR- 2