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Classe do Processo:

20130020158564CCP - (0016721-07.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

706673

Data de Julgamento:

12/08/2013

Órgão Julgador:

1ª Câmara Cível

Relator:

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/08/2013 . Pág.: 49

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - CONFLITO PROCEDENTE
1) - São conexas ação de busca e apreensão e ação de revisão contratual que tem como objeto o mesmo contrato de financiamento bancário.
2) - Verificada a conexão, devem os feitos ser reunidos no juízo que despachou em primeiro lugar.
3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.

Decisão:

CONHECER DO CONFLITO, JULGAR PROCEDENTE E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, REUNIÃO, PROCESSO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, AÇÃO REVISIONAL, IGUALDADE, OBJETO, CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, PREVENÇÃO, JULGAMENTO, JUIZ, PRIMEIRO DESPACHO, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, DECISÕES CONFLITANTES. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, REUNIÃO DE PROCESSOS, INOCORRÊNCIA, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONFORMIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RATIFICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DATA, SUSCITAÇÃO, QUESTÃO INCIDENTE. PRECEDENTEI.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT CCP-20130020048435 TJDFT CCP-20130020068847 TJDFT AGI-20020100845 STJ AGRGRESP-1118954/SC STJ AGRGRESP-1143018/MG STJ RESP-648240/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 103 ART- 105 ART- 265 INC- 4 AL- A PAR- 5#@STJ SUM-380 #@FED DEL-911/1969 ART- 3 PAR- 2