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Classe do Processo:

20130020194018HBC - (0020292-83.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

706651

Data de Julgamento:

22/08/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/08/2013 . Pág.: 201

Ementa:

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. USO DE ENTORPECENTES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe aos Tribunais de Justiça processar e julgar Habeas Corpus contra atos de Turmas Recursais.
2. A Lei 11.343/06, em seu artigo 28, apenas despenalizou a conduta de consumo pessoal de entorpecentes, não eximindo sua responsabilidade.
3. Há interesse do Estado em reprimir a conduta dos usuários de drogas, pois, também causam danos à saúde pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, LIBERDADE, TRATAMENTO AMBULATORIAL, PORTE DE DROGA, USO PRÓPRIO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, DROGA, USUÁRIO, CRIME, PERIGO ABSTRATO, RELEVÂNCIA, BEM JURÍDICO TUTELADO, SAÚDE PÚBLICA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APJ-20050710013694 TJDFT APR-20110112264478 STJ HC-181.486/SP STF HC-92332 AGR STF RESIMBOLOHIFENTJDFTQO-430105/RJ
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LAN@ART- 28
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDONÇA, ANDREY BORGES. CARVALHO, PAULO ROBERTO GALVÃO DE. LEI DE DROGAS COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. EDITORA MÉTODO. P. 30/31. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS. 4ª ED. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. SÃO PAULO, 2009.