APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ATOS INFRACIONAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO.
I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo se inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade.
II - A simples ausência do Laudo de Exame de Corpo de Delito é incapaz de afastar a comprovação da materialidade da tentativa de homicídio, já que, conforme o art. 168 do Código de Processo Penal, excepcionalmente a prova testemunhal poderá suprir a pericial.
III - O direito constitucional de permanecer em silêncio, previsto no inc. LXIII do art. 5º da Constituição da República Federativa, não abrange a possibilidade de o menor apreendido em flagrante atribuir-se nome falso com o objetivo de ocultar sua verdadeira identidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV - O princípio da gradação não impede a aplicação da medida socioeducativa de internação quando a sua necessidade for evidenciada pela gravidade em concreto do ato infracional, praticado de modo violento, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e pelas condições pessoais e sociais do menor infrator, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSP
(Acórdão 706561, 20130910056853APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/8/2013, publicado no DJE: 29/8/2013. Pág.: 199)