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Classe do Processo:

20130020115680AGI - (0012399-41.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

706540

Data de Julgamento:

21/08/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 127

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE EXAMES. ELIMINAÇÃO. PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO.
1. Configura violação ao princípio da isonomia a eliminação de candidato de certame público com base na não apresentação de um dos exames médicos solicitados na respectiva fase, ao tempo em que se permite aos demais candidatos a apresentação de exames complementares durante o prazo recursal.
2. Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI-20120020173739
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37