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Classe do Processo:

20120110199345APO - (0001382-85.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

706394

Data de Julgamento:

21/08/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 163

Ementa:

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO ODONTOLÓGICA. CÁRIE EM DOIS DENTES. INAPTIDÃO FÍSICA. FALTA DE RAZOABILIDADE.
1. É desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do certame, por reprovação no exame odontológico, em virtude da existência de cárie em dois dentes, não restando configurada a "cárie generalizada", hipótese editalícia de exclusão de candidato.
2. Apelação e remessa oficial não providas.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
OBSERVAÇÃO
TJDFT RMO-20100110801023 TJDFT APC-20100110296469 TJDFT APC-20060110226865
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 INC- 1 INC- 2