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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130130015696APR - (0000968-68.2013.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

705438

Data de Julgamento:

22/08/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/08/2013 . Pág.: 260

Ementa:

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
I. O fato de o adolescente ter confessado a prática do ato infracional não afasta a internação, pois as medidas socioeducativas não se submetem aos mesmos critérios da fixação das penas.
II. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator.
III. A internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, é adequada às condições pessoais do representado, que reitera na prática de atos infracionais.
IV. Apelo improvido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, INTERNAÇÃO, MENOR INFRATOR, GRAVIDADE, CONDUTA, DEMONSTRAÇÃO, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO, ATO INFRACIONAL, INEFICÁCIA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRECEDENTEI.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20120130000353
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LAN@ART- 33#ECA-90@ART- 112 INC- 6 ART- 101

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).