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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130020134543AGI - (0014299-59.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

705011

Data de Julgamento:

21/08/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2013 . Pág.: 158

Ementa:

CIVIL. INTERDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA DA INCAPAZ. GASTOS ORDINÁRIOS. CURADOR. DEVER DE ADMINISTRAR. PROTEÇAO AO INCAPAZ. ESTABILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, a interditada busca a liberação da quantia depositada em conta poupança para "estabilização do orçamento familiar, tendo em vista que os valores mensalmente percebidos pela incapaz se demonstram insuficiente para tal".
2. Compete ao curador administrar as despesas ordinárias conforme os rendimentos da curatelada. A simples alegação de que surgiram despesas extraordinárias não justifica a liberação do valor depositado em conta poupança, haja vista que a utilização da referida quantia funcionaria apenas como paliativo.
3. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, CADERNETA DE POUPANÇA, CURADOR, INCAPAZ, DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PENSÃO MENSAL, COBERTURA, DESPESA ORDINÁRIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20090110476397

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).