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Classe do Processo:

20130020147288CCP - (0015579-65.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

704803

Data de Julgamento:

19/08/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/09/2013 . Pág.: 57

Ementa:

Competência territorial. Código de Defesa do Consumidor. Declinação de ofício para a do domicílio dos réus.
1 - Contrato de abertura de crédito para capital de giro para a atividade do profissional não se submete às normas de proteção ao consumidor.
2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, se o autor opta por ajuizar a ação em circunscrição judiciária do foro do contrato, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição de domicílio dos réus.
3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: 3ª Vara de Execuções de Título Extrajudiciais - DF.

Decisão:

AFIRMOU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

706573

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA, SÚMULA, STJ.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL