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Classe do Processo:

20130910028663RSE - (0002924-34.2013.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

704598

Data de Julgamento:

15/08/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2013 . Pág.: 201

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. DOIS FATOS DISTINTOS. RETORSÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO A UM DELES. REJEIÇÃO INTEGRAL DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Se uma das declarações injuriosas imputadas à denunciada fora proferida em retorsão imediata a uma ofensa à sua honra, mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia quanto a tal fato.
2. Constando da denúncia dois fatos delituosos, praticados em dias distintos, e havendo justa causa em relação a um deles, não há porque ser a denúncia rejeitada integralmente.
3. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 140 PAR- 1 INC- I