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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120710118338APR - (0011405-26.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

702460

Data de Julgamento:

25/07/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES LEITE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 140

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DE FILHA CONTRA MÃE. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1 Ré condenada por infringir o artigo 129, § 9º e 147 do Código Penal, porque lesionou o braço e a mão de sua genitora com uma barra de ferro, além de ameaçá-la de morte se ela não lhe desse dinheiro.
2 A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça são demonstradas quando o depoimento da vítima, lógico e consistente, é corroborado por outros elementos de prova, especialmente o laudo de exame de corpo de delito.
3 A excludente de ilicitude prevista no artigo 28, § 1º, do Código Penal, só se configura quando a embriaguez provém de caso fortuito ou força maior.
4 Apelação desprovida.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20120710218193
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 129 PAR- 9 ART- 147 ART- 28 INC- 2

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).