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Classe do Processo:

20040110517714APC - (0003453-47.2004.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

702297

Data de Julgamento:

07/08/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/08/2013 . Pág.: 250

Ementa:

ESPÓLIO. AUSÊNCIA. DESAPARECIMENTO. ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. MORTE PRESUMIDA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
I - O art. 6º do CC estabelece que a existência da pessoa humana termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
II - Como na ausência existe apenas a certeza do desaparecimento, sem a constatação fática respectiva, que extingue a personalidade jurídica, revela-se cabível, em respeito à necessidade de investigações e à tentativa de elucidação dos fatos, que a morte seja presumida na data da publicação da sentença que determina a abertura da sucessão provisória.
III - Apelação do Espólio provida.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO. MAIORIA. VENCIDO O VOGAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORTE PRESUMIDA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, TERMO INICIAL, MORTE PRESUMIDA, DATA, ABERTURA, SUCESSÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 6