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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120210026889ACJ - (0002688-40.2012.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
698409
Data de Julgamento:
30/07/2013
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 02/08/2013 . Pág.: 269
Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. GESTANTE. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA. PRÉ-NATAL. EXAME DE ROTINA. INDICAÇÃO DO SEXO PROVÁVEL DO BEBÊ. NÃO CONFIRMAÇÃO DO SEXO. COMPRA DE ENXOVAL E FEITURA DE BOOK COM BASE NO SEXO INFORMADO NO EXAME. AÇÃO POSTULANDO REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Decisão:
CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. G (Acórdão 698409, 20120210026889ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/7/2013, publicado no DJE: 2/8/2013. Pág.: 269)
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. G
(
Acórdão 698409
, 20120210026889ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/7/2013, publicado no DJE: 2/8/2013. Pág.: 269)
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. G (Acórdão 698409, 20120210026889ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/7/2013, publicado no DJE: 2/8/2013. Pág.: 269)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 333 INC- I
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
