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Classe do Processo:

20120310080687APR - (0007630-15.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

697352

Data de Julgamento:

25/07/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2013 . Pág.: 192

Ementa:

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, pela confissão do réu e pelo depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante, mantém-se a sentença que o condenou.
2. O pedido de isenção de custas processuais, deve ser dirigido ao juízo da execução.
3. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20100310190720 TJDFT APR-20110510237880
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STJ SUM-231 #CP-40@ART- 33 PAR- 2 AL- C ART- 44