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Classe do Processo:
20130020129933MSG - (0013835-35.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
693228
Data de Julgamento:
09/07/2013
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/07/2013 . Pág.: 53
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DA IDADE LIMITE MÁXIMA PARA PERMANÊNCIA NO BERÇÁRIO DO TJDFT. PRAZO DE CARÊNCIA. EXAME PERFUNCTÓRIO PARA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança exige fundamento relevante, bem como o pressuposto de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Constatando-se, numa análise perfunctória, que o ato administrativo impugnado materializa a discricionariedade da Administração, que dispõe de liberdade para definir os critérios e a regulamentação do programa assistencial em questão e, ainda, que as alterações determinadas não ferem a legalidade e mostram-se razoáveis, não há falar-se em relevância da fundamentação.
Concedido prazo de carência razoável para a adequação dos beneficiários à nova realidade, não se materializa o periculum in mora.
Decisão:
NEGOU-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, SUSPENSÃO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, CRIANÇA, PERMANÊNCIA, BERÇÁRIO, FILHO, SERVIDOR PÚBLICO, TJDFT, PREVALÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, 14 MESES, LIMITE MÁXIMO, RESTRIÇÃO, MATRÍCULA, INAPLICABIULIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE BÁSICA, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CRITÉRIO, IDADE, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, VAGA, ATO DISCRICIONÁRIO, JUÍZO DE RAZOABILIDADE, PORTARIA GPR 616/2013. PRECEDENTE.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 1 INC- 3#LMS@ART- 7 INC- 3
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -