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Classe do Processo:

20130020136403AGI - (0014486-67.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

693048

Data de Julgamento:

10/07/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/07/2013 . Pág.: 144

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO REGIDA PELO EOAB. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. Não se aplica o CDC em relação contratual entre cliente e advogado para a prestação de serviços advocatícios, mas, sim, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/94. A competência territorial é relativa não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. Súmula 33 do STJ. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

303278

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, ATO DE OFÍCIO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PREVALÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA, STJ SÚMULA 33.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL