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Classe do Processo:

20100610104272EIR - (0010247-07.2010.8.07.0006 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

689362

Data de Julgamento:

24/06/2013

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

SOUZA E AVILA

Relator Designado:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Revisor:

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/07/2013 . Pág.: 70

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MENORIDADE DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NAS-CIMENTO - DOCUMENTOS PÚBLICOS OUTROS IDÔNEOS À COMPROVA-ÇÃO DA IDADE DA OFENDIDA
1. Prescindível a juntada do registro de nascimento ou da carteira de identidade da vítima menor (11 anos à época dos fatos), quando a menoridade pode ser afe-rida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa vulnerável em razão da idade, tais como documentos públicos diversos produzidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, somados à prova oral na qual sobressai a confissão reiterada do agente quanto à prévia ciência da idade da ofendida.
2. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INEXISTÊNCIA, DOCUMENTO, PROVA INEQUÍVOCA, IDADE, VÍTIMA, INSUFICIÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, PREVISÃO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, STF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20100310027028 TJDFT APR-20100410093940 TJDFT APR-20100410093940 STJ RESP-1120110/AC STJ ERESP-762043/RJ STF HC-73338
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 217SIMBOLOHIFENTJDFTA ART- 71
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO: VL. 1 E 2, SASIMBOLOHIFENTJDFTRAIVA, 2012, PP. 568/569.