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Classe do Processo:

20120710334126ACJ - (0033412-12.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

688091

Data de Julgamento:

18/06/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/07/2013 . Pág.: 301

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FALHA NA INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO FINANCIAMENTO FACE À PARTICIPAÇÃO ANTERIOR DO PROGRAMA PAR (PROGRAMA DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 4.015,53). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL