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Classe do Processo:

20100111417017APC - (0046970-40.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

688059

Data de Julgamento:

12/06/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/07/2013 . Pág.: 120

Ementa:

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS DE DESINTOXICAÇÃO. QUINZE DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ.
1. Revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual estipulada em plano de saúde que limita em 15 (quinze) dias o prazo de internação em clínicas para desintoxicação de usuários de entorpecentes, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC.
2. A teor da Súmula 302 do STJ: "É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."
3. O disposto na Resolução nº 11 do CONSU não respalda a limitação do tempo desse tipo de internação, conquanto o órgão regulador, ao editar ato administrativo normativo, não pode se sobrepor às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, devendo tais normas regulamentadoras ser também interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
4. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, SEGURADORA, PLANO DE SAÚDE, COBERTURA, PAGAMENTO, DESPESA MÉDICA, SEGURADO, PROVA, URGÊNCIA, ATENDIMENTO, DOENÇA GRAVE, IRRELEVÂNCIA, FALTA, ATENDIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC - 20090110126627 STJ SÚM - 302
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 54 PAR- 3 ART- 54 PAR- 4#@FED LEI - 9.656/1998 ART- 16 INC- 8#CDC-90@ART- 51 PAR- 1 INC- 4
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
PFEIFFER, ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS. CLÁUSULAS RELATIVAS À COBERTURA DE DOENÇAS, TRATAMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E CARÊNCIAS. IN: MARQUES, CLÁUDIA LIMA E OUTROS [COORD.]. SAÚDE E RESPONSABILIDADE: SEGUROS E PLANOS DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. V. 13. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999. P. 81.