I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO PARA PISO. PEÇAS DITAS ENTREGUES COM DEFEITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO IGUAL ACOLHIDO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO.

II - SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA NOS EXATOS LIMITES EM QUE DEDUZIDA A LIDE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE, EM RAZÕES RECURSAIS, PEDE A REFORMA DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO. ADUZ IMPLÍCITOS INTERESSES OUTROS, A EXEMPLO: PAGAMENTO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA PARA RETIRADA DO MATERIAL ASSENTADO, RECOLOCAÇÃO DAS PEÇAS, RETIRADA DE ENTULHO E DESPESAS RELACIONADAS A COMPRA DE ARGAMASSA. HIPÓTESE DE INDEVIDA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ÔNUS ARGUMENTATIVO NÃO ATENDIDO QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DE ALTERAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PARA SUBMETER A RÉ A OBRIGAÇÕES SEQUER MENCIONADAS NA INICIAL.

III - JULGADO MONOCRÁTICO DE NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE ATENDE À LÓGICA JURÍDICA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
2.Sem custas adicionais. A recorrente vencida arcará com o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 100,00 (cem reais), a teor do que dispõe o art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fica, todavia, respeitado o prazo prescricional (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950), suspensa a exigibilidade da mencionada condenação enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica alegado pela autora/recorrente.
3.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
(Acórdão 687598, 20120910019224ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/6/2013, publicado no DJE: 28/6/2013. Pág.: 264)