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Classe do Processo:

20130020109747CCP - (0011803-57.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

687065

Data de Julgamento:

24/06/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/06/2013 . Pág.: 43

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO NÃO REGULARIZADO DO SOLO.
Versando o mérito da demanda acerca de imóvel do Distrito Federal, ainda que o valor econômico seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, compete à Vara de Fazenda Pública o respectivo processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei n.º 12.153/09.
Conflito de Competência acolhido.

Decisão:

CONHECIDO, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

518371

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DECLINAÇÃO DE (COMPETÊNCIA, TJDFT, VARA DA FAZENDA PÚBLICA), APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, ÁREA PÚBLICA, GDF), INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, LEI ESPECIAL, EXCLUSÃO, EXCEÇÃO, INDEPENDÊNCIA, VALOR DA CAUSA, INFERIORIDADE, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL