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Classe do Processo:

20120130033990APR - (0003375-81.2012.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

686596

Data de Julgamento:

20/06/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/06/2013 . Pág.: 179

Ementa:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERESSE DE AGIR. AUTONOMIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.
Comprovada a prática do ato infracional pelos adolescentes, há interesse de agir na aplicação de medida socioeducativa. A cada nova infração cabe nova medida socioeducativa, pois todo ato infracional gera demanda autônoma, a qual, ao final do seu processamento, deverá implicar a imposição da medida que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades dos menores.
A atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois para estes não há de se falar em aplicação subsidiária dos artigos 59 e 65, ambos do Código Penal.
Inviável aplicar medida mais branda. A concreta gravidade do ato infracional, as inúmeras passagens dos menores na senda infracional, a insuficiência das medidas anteriormente aplicadas para ressocializar os jovens, além de suas necessidades pessoais e sociais são circunstâncias que preenchem os requisitos do artigo 122 do ECA para impor a medida socioeducativa de internação ao jovens.
Apelo desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

Sucessivo ao:

373743

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, INTERNAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, DIFICULDADE, ADOLESCENTE, REINTEGRAÇÃO, SOCIEDADE, GRAVIDADE, REITERAÇÃO, ATO INFRACIONAL, LEGALIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL