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Classe do Processo:

20120110031979APO - (0000417-10.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

685615

Data de Julgamento:

19/06/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/06/2013 . Pág.: 166

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO.
É assegurado ao servidor a participação em curso de formação profissional, em razão de aprovação em concurso público, sem prejuízo da remuneração, durante a realização do curso de formação. Apelação e remessa de ofício não providas.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

270317

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DISPENSA, ASSINATURA, FOLHA DE PONTO, SERVIDOR PÚBLICO, DF, POLÍCIA CIVIL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DIREITO, PARTICIPAÇÃO, FREQUÊNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, VALOR, ESTABILIDADE, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, AFASTAMENTO, ISONOMIA, RAZOABILIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL