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Classe do Processo:

20130020085279MSG - (0009351-74.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

685547

Data de Julgamento:

18/06/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/06/2013 . Pág.: 48

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. MANDATO ELETIVO EXPIRADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA MANDATO. EFEITOS. CONTRATO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO.
1. O cumprimento integral do mandato eletivo de Conselheiro Tutelar da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal em momento anterior ao advento da penalidade administrativa de sua perda, e a iminente possibilidade de rescisão de Contrato de Professor Temporário em razão da sanção disciplinar; demonstram a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, autorizadores da concessão da liminar em mandado de segurança.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITO, PENALIDADE, PERDA, CARGO, CONSELHEIRO, CONSELHO TUTELAR, APLICAÇÃO, PENA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, MANDATO ELETIVO, MANUTENÇÃO, VÍNCULO, PODER PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PROFESSOR, EXISTÊNCIA, REQUISITOS, LIMINAR, PERICULUM IN MORA, FUMUS BONI IURIS.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI-20060020075306
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-840/2011 #@DIS LEI-4451/2009 #@FED LEI-12016/2009
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MEIRELLES, HELY LOPES. MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA. 14° ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, P. 56.