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Classe do Processo:

20090110505965APC - (0001957-52.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

685527

Data de Julgamento:

19/06/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/06/2013 . Pág.: 59

Ementa:

ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR CURADORA DE PENSIONISTA JÁ FALECIDA. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência pátria tem entendimento majoritário no sentido de ser dispensada ao servidor a restituição ao erário de valores recebidos indevidamente, não só em razão do caráter alimentar dos vencimentos, mas, principalmente, por conta da presença da boa-fé do servidor aliada à interpretação equivocada da administração que determinou o pagamento errôneo.
Entretanto, tratando-se de pensão paga após o falecimento da beneficiária, o saque das quantias pela curadora afasta a boa-fé do recebimento.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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