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Classe do Processo:

20100111343934APR - (0016984-93.2010.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

684286

Data de Julgamento:

06/06/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Revisor:

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/06/2013 . Pág.: 161

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DOLO EVENTUAL - COMPANHEIRO DA VÍTIMA - REMÉDIOS HOMEOPÁTICOS PARA TRATAMENTO - CÂNCER QUE NÃO ERA DO CONHECIMENTO DO RÉU OU DA VÍTIMA - CULPA - DESCLASSIFICAÇÃO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DE QUALIFICADORA - PREJUDICADO.
I. O réu não detinha conhecimentos médicos para curar o câncer extremamente agressivo da vítima, mas a inércia em levá-la a um especialista, baseada na vontade da ofendida e na crença pessoal, pode ter contribuído para o agravamento do quadro. Embora ausente nexo causal com o óbito, a conduta pode caracterizar crime diverso do homicídio, seja no dolo direto ou eventual.
II. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação. Apelo ministerial prejudicado.

Decisão:

JULGAR A APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADA. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, MOTIVO TORPE, PRONÚNCIA, HOMICÍDIO, OMISSÃO, MARIDO, DEVER, ASSISTÊNCIA, ESPOSA, IMPEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, DOENÇA GRAVE, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INTERESSE ECONÔMICO, MORTE, VÍTIMA, PREVISÃO LEGAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 121 PAR- 2 INC- 3 INC- 4#@FED LEI-11340/2006 ART- 5 INC- 2#CC-2002@ART- 1566 ART- 1511 ART- 1565#CP-40@ART- 13 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
FRANCO, ALBERTO SILVA; STOCO, RUI. CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. 8ª ED. P. 125. ALGARVE, RICARDO GREGÓRIO. DEVER DE ASSISTÊNCIA IMATERIAL ENTRE CÔNJUNGES. REVISTA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. VOL 17. P. 221. JAN/2006. DOS SANTOS, JUAREZ CIRINO. A MODERNA TEORIA DO FATO PUNÍVEL. RIO DE JANEIRO: FREITAS BASTOS, 2000. PP. 139/140. PRADO, LUIZ REGIS. CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. VOL 1. 7ª ED. P. 327.