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Classe do Processo:

20010110257236APC - (0052752-43.2001.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

684223

Data de Julgamento:

12/06/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/06/2013 . Pág.: 114

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPRIA.
1. O falecimento do devedor não acarreta o desaparecimento de suas obrigações patrimoniais, posto que o patrimônio da pessoa natural não se esvai com seu óbito, sendo certo que seu acervo patrimonial que legara responderá pelas dívidas deixadas na exatidão do seu alcance pecuniário. O espólio tem legitimidade para integrar a lide no pólo passivo, em ação que originariamente deveria ser promovida em face do de cujus.
2. É entendimento desta Corte que não há prazo específico para a cobrança de taxas condominiais, aplicando-se, portanto, o prazo de dez anos descrito no art. 205 do mesmo diploma legal.
3. A nulidade de Assembléia de condomínio que não respeitou a convenção deve ser discutida em Ação de própria e não em matéria de defesa da ação de cobrança.
4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

622743

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CONDÔMINO, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO, CONTRAPRESTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO, DEZ ANOS, AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, NOVO, CÓDIGO CIVIL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL