SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120110548390ACJ - (0054839-83.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

683736

Data de Julgamento:

30/04/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/06/2013 . Pág.: 322

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA. PESSOA PROCESSADA E ABSOLVIDA CRIMINALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso XI, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Em face do que dispõem os incisos XXXIII e LXXII da Constituição Federal, pode o Estado manter sistema de banco de dados com informações relevantes sobre pessoas que foram investigadas ou submetidas a processos judiciais.
3 - A absolvição em processo criminal, em face de ter sido, em sede recursal, reconhecido que o autor não concorrera para a prática do crime, não é justificativa suficiente para excluir os registros criminais sobre a investigação e o processo.
4 - Sem prática de ilícito não há lugar para condenação por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.
5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00, pelo recorrente.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, PESSOA FÍSICA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OCORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, NECESSIDADE, EXCLUSÃO, NOME, BANCO DE DADOS, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, PERSONALIDADE, APELANTE.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LJE@ART- 82 PAR- 5#RITRDF@ART- 12 INC- 11 ART- 98 ART- 99#CF-88@ART- 5 INC- 33 INC- 72