Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. LEIS DISTRITAIS 4.808/12 E 4.878/12. NORMA POSTERIOR. INTERESSE PROCESSUAL. ALÍQUOTAS INTERNAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSENSO DOS ESTADOS.
I - A edição de norma regulando a matéria da mesma forma não prejudica a análise da inconstitucionalidade já deduzida em ação direta, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento das ADIs 2158 e 2189. O controle concentrado evita a multiplicação de conflitos sobre o tema na via difusa. Havendo aditamento da petição inicial, para avaliação extensiva da Lei editada posteriormente, permanece hígida a controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade das alíquotas de ICMS, previstas nas Leis Distritais 4.808/12 e 4.878/12. Rejeitada a preliminar de perda do interesse processual.
II - Salvo na hipótese de deliberação consensual dos Estados, as alíquotas internas de ICMS, conforme previsão dos arts. 134, inc. IV, e 135, inc. I, da LODF, não podem ser inferiores àquelas previstas para as operações interestaduais.
III - Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Distrital 4.808/12, bem como dos arts. 1º, inc. I, 2º e 3º da Lei Distrital 4.878/12, com efeitos ex tunc e erga omnes.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CMS, GDF), INFERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, INOBSERVÂNCIA, NORMA, SENADO FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, INEXIGIBILIDADE, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO DE TRIBUTO, ILEGALIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, MERCADORIA, COMPRA E VENDA, ESTADO/DF, FUNDAMENTAÇÃO, RISCO, ECONOMIA PÚBLICA, INTERESSE, SOCIEDADE, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES, LEI DISTRITAL, RITJDFT.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, ICMS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONVÊNIO, ASSINATURA, TOTALIDADE, ESTADO, DF, DESCARACTERIZAÇÃO, VÍCIO MATERIAL.
PRECEDENTE.